Quais as competências do CMDCA?

• Estabelecer Políticas Públicas que garantam os Direitos previstos no ECA;
• acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos Direitos;
• registar todas as organizações não governamentais com ações junto ou para crianças e adolescentes;
• inscrever os programas governamentais e não governamentais voltados a crianças e adolescentes;
• divulgar o ECA;
• gerir os Conselhos Tutelares;
• viabilizar e fortalecer as ações articuladas necessárias à garantia da Proteção Integral das Crianças e Adolescentes.

M. QUEIROZ

( Fonte: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Rio de Janeiro )